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Modificação do regime de bens. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade. Preservação da intimidade e vida privada

Tribunal: STJ

Tema(s): Modificação do regime de bens Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges Incompatibilidade Preservação da intimidade e vida privada

Data de Publicação: 20/05/2021

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